Termos e Condições

O presente documento estabelece os Termos e Condições que regem a utilização do site www.loja.institutoptico.pt, o qual se destina à divulgação e comercialização de produtos e serviços pela INSTITUTOPTICO – COMÉRCIO DE ÓPTICA, LDA., sociedade comercial por quotas com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502147326, com sede na Rua Jorge Barradas, nº 16-A, 1500-370 Lisboa, adiante designada por INSTITUTOPTICO.

Antes de utilizar o site, leia com atenção os Termos e Condições. Ao prosseguir com a utilização, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições e concorda em cumpri-los. Se não concordar com os Termos e Condições de utilização do site do INSTITUTOPTICO não use o site.

Qualquer esclarecimento sobre os presentes Termos e Condições ou com o site, poderá ser solicitado ao INSTITUTOPTICO através dos seguintes meios: por correio postal para o endereço acima indicado; por correio eletrónico para o endereço lojaeletronica@institutoptico.pt.

O INSTITUTOPTICO reserva-se o direito de alterar e modificar os Termos e Condições a todo o tempo e sem aviso prévio, pelo que qualquer utilizador está sujeito aos Termos e Condições vigentes à data da utilização ou consulta deste site, devendo proceder à sua leitura periodicamente.

A utilização deste site pressupõe, ainda, a prévia leitura, conhecimento e aceitação pelo utilizador da Política de Privacidade e da Política de Cookies do INSTITUTOPTICO, manifestando a sua concordância em respeitar as mesmas.

Âmbito

Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o uso do site www.loja.institutoptico.pt e aplicam-se aos seus utilizadores e a quaisquer operações e transações realizadas através daquele, sejam de natureza comercial ou outra.

Propriedade Intelectual

Este site pertence ao INSTITUTOPTICO, estando protegido pela legislação sobre a propriedade intelectual, a propriedade industrial e os direitos de autor. A referência, reprodução ou utilização total ou parcial dos seus conteúdos sem o consentimento prévio, expresso e por escrito do INSTITUTOPTICO, é proibida e considerada crime punível por lei.

Para além das marcas registadas pelo INSTITUTOPTICO, as restantes marcas e nomes de produtos apresentados no site são propriedade registada das respetivas entidades titulares, pelo que, em consequência, é expressamente proibida a utilização, independentemente da forma ou a que título, das marcas e/ou logotipos e/ou imagens e/ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site sem prévio consentimento expresso e por escrito do INSTITUTOPTICO e/ou do respetivo titular dos direitos de propriedade intelectual em causa.

Está proibida a criação de links para este site, bem como a utilização de qualquer elemento deste, sem consentimento prévio expresso e por escrito do INSTITUTOPTICO. O INSTITUTOPTICO poderá exigir a remoção de qualquer eventual link para este site que não tenha sido autorizado.

A utilização sem consentimento do domínio do site ou de links para este direcionados, confere ao INSTITUTOPTICO o direito a recorrer a todas as instâncias legais competentes para fazer cessar a utilização, podendo exigir a compensação adequada por quaisquer eventuais prejuízos resultantes daquela.

O INSTITUTOPTICO não é responsável pela eventual colocação abusiva de links para este site noutras páginas, nem sobre as mesmas ou os seus conteúdos.

Privacidade, recolha e tratamento de dados pessoais

A navegação no site é livre e não pressupõe o fornecimento de dados pessoais pelo utilizador, podendo este permanecer anonimo durante a sua visita.

Pretendendo proceder à encomenda/compra de produtos ou serviços, e sendo necessário o preenchimento de formulários no site, todos os dados pessoais necessários serão prestados voluntariamente pelo utilizador, os quais serão exclusivamente utilizados pelo INSTITUTOPTICO e pelas entidades suas parceiras no âmbito das operações comerciais realizadas, podendo apenas ser objeto de divulgação a terceiros com a autorização prévia e expressa do respetivo utilizador titular.

Os dados pessoais recolhidos através deste site são tratados de acordo com a legislação em vigor, em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade e Política de Cookies e destinados apenas aos fins aí estabelecidos.

O utilizador titular de dados pessoais recolhidos tem o direito de aceder aos mesmos, de solicitar a sua retificação, o seu apagamento, a limitação do seu tratamento e a portabilidade dos mesmos, quando aplicável e compatível, devendo para tal contactar o INSTITUTOPTICO através dos contactos disponíveis na Política de Privacidade.

Conduta do utilizador

O utilizador é o único responsável pela forma e modo como acede ao site do INSTITUTOPTICO, devendo fazê-lo através de um dispositivo que assegure a sua segurança e proteção no acesso ao site. O fornecimento de dados pessoais é da responsabilidade do utilizador, pelo que deve sempre salvaguardar o modo e o meio através dos quais os mesmos serão fornecidos.

O utilizador é o único responsável pela forma como utiliza o site do INSTITUTOPTICO, e ao utilizar o mesmo o utilizador está a aceitar integralmente todos os Termos e Condições aqui apresentados, bem como a Politica de Privacidade e a Política de Cookies.

Ao efetuar compras através deste site, o utilizador garante e declara que é uma pessoa singular, maior de idade (mais de 18 anos) e possui capacidade e autonomia legal para a celebração de contratos e a realização de pagamentos.

O utilizador é responsável pela veracidade, correção e validade dos dados pessoais transmitidos ao INSTITUTOPTICO. Nesse sentido, ao utilizar o site ou ao efetuar compras através do mesmo:

_ compromete-se a facultar os seus dados pessoais verdadeiros e corretos, sob pena de o INSTITUTOPTICO não poder satisfazer os seus pedidos;

_ compromete-se a fazer consultas ou compras reais, aceitando que em caso de dúvida possa ser contactado pelo INSTITUTOPTICO para confirmação e verificação, podendo proceder à anulação de encomenda/compra;

_ compromete-se a não utilizar o site com objetivos ou fins ilícitos ou que violem ou desrespeitem os presentes Termos e Condições, a Politica de Privacidade e a Política de Cookies.

O utilizador é o único responsável pelas infrações em que possa incorrer e pelos prejuízos que possa causar ao INSTITUTOPTICO e a terceiros, em resultado da sua utilização.

Verificando-se uma utilização indevida do site pelo utilizador, violadora da Politica de Privacidade e da Politica de Cookies ou contrária aos Termos e Condições e às regras de utilização do mesmo, o INSTITUTOPTICO poderá bloquear ou cancelar a sua utilização pelo utilizador.

Funcionamento do site, links   

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A acessibilidade ao site poderá ser temporariamente suspensa, sem aviso prévio, sempre que seja necessário proceder a operações de manutenção, atualização, otimização ou melhorias do site do INSTITUTOPTICO.

O site do INSTITUTOPTICO contém hiperligações (links) a outros sites geridos por terceiros. O INSTITUTOPTICO é alheio ao conteúdo desses sites e às informações neles prestadas e disponíveis, à sua veracidade e licitude, não podendo, em qualquer caso, ser responsabilizado pelas mesmas ou pelos eventuais prejuízos que do seu aceso possam resultar para o utilizador.

Publicidade

O site do INSTITUTOPTICO pode conter conteúdos publicitários e/ou promocionais, sendo a responsabilidade dos mesmos dos seus respetivos autores, bem como o cumprimento dos normativos legais referentes à publicidade, sendo o INSTITUTOPTICO alheio a essa situação.

O INSTITUTOPTICO não é responsável por qualquer daqueles conteúdos, seus erros, incorreções, irregularidades e inexatidões, exceto quanto a conteúdos próprios do INSTITUTOPTICO.

Compras

Informações Gerais

Os preços indicados neste site são válidos para compras efetuadas apenas neste site com entrega dos produtos em Portugal Continental e nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores; em cada compra, os preços válidos são os visualizados no momento da concretização e na fase do pagamento da mesma. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços poderão ser alterados a todo o tempo, sem necessidade de informação ou aviso prévio.

A informação sobre as características, especificações e preços dos produtos tem caráter meramente informativo e indicativo, pelo que, o INSTITUTOPTICO não será responsável por qualquer eventual inexatidão ou informação incorreta disponibilizada no site.

A venda de produtos e serviços no site do INSTITUTOPTICO é destinada em exclusivo ao consumidor final; caso não seja, e a sua atividade seja de revenda, não poderá fazer compras neste site. O INSTITUTOPTICO reserva-se o direito de recusar ou limitar a venda de produtos caso seja entendido que aqueles se destinam ou possam destinar a revenda.

O utilizador declara que é um consumidor final.

Antes de efetuar uma compra, será solicitado que aceite os Termos e Condições; se recusar, não poderá solicitar qualquer produto ou serviço.

Registo

A navegação livre no site do INSTITUTOPTICO não está sujeita a registo por parte do utilizador.

Apenas será solicitado o registo do utilizador quando este pretenda realizar encomendas/compras, sendo este registo indispensável, mediante o preenchimento de formulário próprio e a disponibilização de todos os dados pessoais solicitados para o efeito, para que o utilizador possa realizar a compra. A conclusão e o pagamento da compra constituem declaração de validação dos dados pessoais pelo respetivo utilizador.

Responsabilidade do utilizador

Ao adquirir produtos no site INSTITUTOPTICO, o utilizador declara que os mesmos, quando aplicável, foram devidamente prescritos, estando excluída qualquer responsabilidade do INSTITUTOPTICO na escolha dos produtos adquiridos, seu uso indevido ou inadequado.

A informação contida no site do INSTITUTOPTICO pretende apoiar o utilizador e auxiliá-lo na compra, mas não dispensa, em qualquer circunstância, o aconselhamento especializado próprio e particular que o utilizador deverá previamente obter.

Encomenda, pagamento, entrega

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade dos produtos, no momento da sua realização. Verificando-se indisponibilidade de stock ou impossibilidade de fornecimento, o INSTITUTOPTICO entrará em contacto com o utilizador informando-o sobre a situação, eventuais produtos alternativos, efetuando o ajuste de valor em caso de alteração da encomenda. Verificando-se impossível o contacto com o utilizador, o INSTITUTOPTICO cancelará a encomenda e procederá ao reembolsará o utilizador do valor já pago.

Em situações de indisponibilidade de stock ou impossibilidade de fornecimento, o utilizador poderá optar por cancelar a encomenda, total ou parcialmente, tendo direito ao reembolso da quantia eventualmente paga, através do mesmo meio utilizado para o pagamento.

A falta de pagamento da encomenda pelo utilizador no prazo máximo estabelecido e indicado, implica o seu cancelamento automático.

O INSTITUTOPTICO disponibiliza ao utilizador os seguintes meios de pagamento: cartão de crédito ou débito; referência multibanco; mbway.

Com a validação do pagamento, o INSTITUTOPTICO desencadeará os procedimentos de preparação e envio dos produtos comprados pelo utilizador.

As entregas serão efetuadas no prazo de 72 horas úteis após o pagamento. Caso a encomenda não seja paga em simultâneo com o momento de realização da mesma, o INSTITUTOPTICO não garante a disponibilidade de stock ou data de entrega, podendo esta sofrer alterações.

Após confirmação da regularidade da encomenda e do pagamento, a entrega dos produtos será efetuada na morada facultada para o efeito pelo utilizador, dentro do prazo previsto. O INSTITUTOPTICO não poderá ser responsabilizado por atrasos na entrega decorrentes de indisponibilidade de stock ou condicionalismos do transportador.

O INSTITUTOPTICO poderá recusar uma encomenda, entre outras, pelas seguintes situações: produto já não se encontra disponível, apesar de ainda ser apresentado no site; preço incorreto; dados de faturação ou entrega incorretos ou incompletos; impossibilidade de entrega na morada facultada; suspeita de incumprimento pelo utilizador de regras de utilização do site ou suspeita de encomenda falsa ou fraudulenta; não pagamento da encomenda dentro do prazo.

Em caso de recusa da encomenda, o INSTITUTOPTICO informará o utilizador do cancelamento da encomenda e, sendo essa a situação, efetuará o reembolso da quantia eventualmente paga, através do mesmo meio utilizado para o pagamento.

Devoluções

O INSTITUTOPTICO aceita a devolução dos produtos comprados pelo utilizador, no prazo de até 14 dias após a compra. A devolução deverá ser efetuada por envio do produto para as instalações do INSTITUTOPTICO, Rua Jorge Barradas, n.º 16-A, 1500-370 Lisboa.

Só se aceitam devoluções de produtos não utilizados e cujas embalagens não tenham sido abertas e se encontrem em perfeito estado para poderem ser de novo vendidas; o reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado ou através de voucher a utilizar numa compra futura, por opção do utilizador.

As lentes de contacto e os líquidos deverão encontrar-se inviolados

Não são passíveis de devolução os produtos fabricados com características especiais solicitadas pelo utilizador no momento da compra. (exceto em caso de defeito)

Garantia

Em caso de defeito de fabrico dos produtos comprados no site do INSTITUTOPTICO, ao utilizador são consagrados os direitos estabelecidos na lei (Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio).

Assistência e aconselhamento pós-venda

Para lhe oferecer uma melhor experiência, o INSTITUTOPTICO garante-lhe o acesso a assistência e aconselhamento pós-venda junto de um dos seus parceiros à sua escolha.

Para que possa usufruir plenamente das condições disponibilizadas e para assegurar os serviços antes referidos, alguns dos seus dados pessoais são de fornecimento obrigatório assim como a sua transmissão aos nossos parceiros.

A recusa ou oposição em fornecer os seus dados pessoais e o consentimento para o seu tratamento pela forma antes indicada, impossibilita a prestação do serviço e, em consequência, a impossibilidade de efetuar encomendas/compras no nosso site.

RAL – Resolução alternativa de conflitos

Os utilizadores têm o direito legalmente consagrado – Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro – de recorrer a entidades que possibilitem a resolução alternativa de conflitos e litígios, previa e alternativamente ao recurso aos tribunais judiciais, e que os auxiliem na resolução ou esclarecimento sobre algum conflito ou divergência.

O IINSTITUTOPTICO não aderiu a qualquer mecanismo de resolução alternativa de litígios.

Não obstante, o UTILIZADOR poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios para, dessa forma, desencadear um processo de resolução extrajudicial de litígios.

Lista das entidades de resolução alternativa de litígios:

BCNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide, 1099­032 Lisboa

Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40

Fax: 213 845 201

E­mail: cniacc@fd.unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc

 

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Contratos celebrados no Distrito de Faro

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005­131 Faro

Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213

E­mail: cimaal@mail.telepac.pt / Web: www.consumidoronline.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa­ a ­Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Montemor­ o ­Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000­172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690 /289 / Fax.: 239 821 690

E­mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora,

Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100­207 LISBOA

Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038

E­mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar – 9050­014 Funchal

Tel.: 291 750 330 / Fax: 291 750 339

E­mail: centroarbitragem.sras@gov­madeira.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050­225 Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109

E­mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vieira do Minho e Vizela

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800­019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411

E­mail: triave@gmail.com / Web: www.triave.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha,

Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo.

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 BRAGA

Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605

E­mail: geral@ciab.pt

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 – 394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389

E­mail: ciab.viana@cm­viana­castelo.pt/ Web: www.ciab.pt

 

Para mais informações sobre os Centros de Arbitragem consultar em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage 

 

Legislação aplicável e foro

As compras efetuadas no site do INSTITUTOPTICO regem-se pela lei portuguesa, e para dirimir quaisquer questões resultantes da sua interpretação ou aplicação é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.

Validade e alterações

Os presentes Termos e Condições são válidos e efetivos a partir de Junho/2020.

O INSTITUTOPTICO pode, a todo o tempo e sem aviso prévio, proceder à alteração dos presentes Termos e Condições, sempre que entender adequado, nomeadamente e sem excluir, sempre que seja necessária a sua revisão em função de alterações legais, de procedimento ou de funcionamento do site. Em conformidade, recomenda-se a consulta e leitura regular deste documento de modo a que os utilizadores possam tomar conhecimento de eventuais alterações.

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